Termos de Uso

1. Concordância com os Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o CnisIA, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Caso não esteja de acordo com alguma das condições aqui estabelecidas, não utilize a plataforma nem os serviços disponibilizados.

2. Sobre o serviço

O CnisIA é uma plataforma desenvolvida para auxiliar advogados previdenciaristas na análise de documentos CNIS.

A ferramenta organiza as informações do documento, realiza verificações e cálculos por meio de regras determinísticas e pode utilizar inteligência artificial de maneira controlada para estruturar e aprimorar a redação dos conteúdos apresentados.

O CnisIA funciona como recurso de apoio à atividade profissional e não substitui a análise, a revisão ou a decisão jurídica do advogado.

3. Obrigações do usuário

Ao utilizar o CnisIA, o usuário compromete-se a:

• fornecer informações corretas, completas e atualizadas;
• manter seus dados de acesso protegidos e confidenciais;
• utilizar a plataforma somente para finalidades legítimas e permitidas pela legislação;
• não fornecer, emprestar ou compartilhar suas credenciais com terceiros;
• responsabilizar-se pelas atividades realizadas por meio de sua conta;
• verificar se possui autorização adequada para enviar e processar os documentos inseridos na plataforma.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao suporte caso identifique acesso indevido, suspeita de fraude ou qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Pagamentos, renovação, cancelamento e reembolso

O pagamento da assinatura garante acesso aos recursos e limites correspondentes ao plano contratado durante o período vigente.

O usuário poderá solicitar o reembolso no prazo de até 7 dias após a contratação inicial, observadas as condições aplicáveis. Depois desse período, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mas não haverá devolução proporcional dos valores já pagos.

Quando a assinatura for cancelada, o acesso permanecerá disponível até o encerramento do ciclo de cobrança vigente, salvo quando outra condição for expressamente informada.

As assinaturas poderão ser renovadas automaticamente de acordo com a periodicidade escolhida pelo usuário.

Caso o pagamento da renovação não seja aprovado, o CnisIA poderá realizar novas tentativas de cobrança. Também poderá, quando aplicável, migrar automaticamente a conta para um plano inferior, com menor valor e limites de utilização reduzidos, a fim de evitar a interrupção imediata do acesso.

5. Limitações de responsabilidade

O CnisIA é uma ferramenta de apoio técnico destinada a auxiliar a atuação do advogado previdenciarista.

As informações, alertas, diagnósticos, cálculos e conteúdos apresentados pela plataforma devem ser revisados por um profissional devidamente qualificado antes de serem utilizados em consultas, orientações, requerimentos administrativos, processos judiciais ou qualquer outra atividade profissional.

Os materiais disponibilizados pelo CnisIA possuem caráter informativo e auxiliar. Eles não constituem aconselhamento jurídico individualizado, parecer jurídico definitivo nem substituem a interpretação e a responsabilidade profissional do advogado.

Os cálculos e verificações determinísticas são processados com base nas informações extraídas dos documentos enviados. A camada de inteligência artificial, quando utilizada, destina-se à organização, estruturação e melhoria textual, não devendo modificar números, datas, vínculos ou fatos identificados.

Ainda assim, conteúdos textuais produzidos com auxílio de inteligência artificial podem apresentar imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas. Por esse motivo, o usuário deverá revisar criticamente todo o material antes de utilizá-lo.

O CnisIA não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados da plataforma, sem a conferência profissional adequada.

Na maior extensão permitida pela legislação brasileira, o CnisIA não responderá por danos indiretos, perda de oportunidade, lucros cessantes, redução de receita ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dos conteúdos gerados.

Caso seja comprovada alguma responsabilidade civil atribuível ao CnisIA, eventual indenização ficará limitada aos danos diretos devidamente demonstrados, respeitadas as disposições obrigatórias da legislação aplicável.

6. Propriedade intelectual

O software, os códigos, as interfaces, os algoritmos, as metodologias, os elementos visuais, a marca e os demais componentes do CnisIA são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Nenhuma disposição destes Termos concede ao usuário autorização para copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, reproduzir ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa.

O usuário permanece titular dos documentos e conteúdos enviados ao CnisIA, sem prejuízo das autorizações necessárias para que a plataforma processe essas informações e forneça os serviços contratados.

7. Alterações destes Termos

O CnisIA poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário, incluindo situações relacionadas a mudanças na plataforma, nos serviços oferecidos, na legislação ou nos procedimentos operacionais.

A versão atualizada será disponibilizada na própria plataforma, acompanhada da respectiva data de revisão.

A continuidade do uso do CnisIA após a publicação das alterações será considerada como concordância com os novos termos.

8. Atendimento e contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados a estes Termos de Uso, entre em contato por meio do chat de suporte disponibilizado na plataforma.